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FUNÇÃO SOCIAL DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS

FUNÇÃO SOCIAL DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS

01 Dec 2016

O presente estudo aborda alguns pontos do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, especificamente com relação aos instrumentos de política urbana, quais sejam: parcelamento, edificação e utilização compulsória do solo urbano, além do IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.