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CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.982 DE 2 DE ABRIL DE 2020 ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.982 DE 2 DE ABRIL DE 2020 ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL

06 Apr 2020

Dentre as alterações legislativas em razão da pandemia causada pelo COVID-19, no último dia 2 de abril foi publicada a Lei 13.982 que alterou dispositivos da Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelecendo, em caráter emergencial e temporário - a princípio, até 31 de dezembro de 2020 - as regras para concessão do benefício assistencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) - Benefício Emergencial.