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A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NA DOAÇÃO E SUCESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL

A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NA DOAÇÃO E SUCESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL

16 Oct 2018

Este artigo estuda a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis - ITCMD, nos casos de doação de cotas de capital de sociedade empresária, assim como sua definição, características e contornos legais, utilizando-se como base o entendimento Jurisprudencial e Doutrinário, bem como as normas previstas na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e legislação do Estado de São Paulo.